25 Jul 2016

O NEGOCIADO ACIMA DO LEGISLADO

Ganha corpo nas lideranças do governo Temer a tese de promover o que chamam de reforma trabalhista com o intuito de submeter o trabalho ao capital, nos moldes da fase inicial da revolução industrial.

A ideia é de retirar duas variáveis essenciais do contrato laboral, a duração da jornada e o valor da remuneração, da proteção legal, deixando-as à livre negociação entre as partes.

Exatamente assim pensavam os liberais do século XVIII, forjadores dos esteios da modernidade capitalista. Para os pensadores do liberalismo clássico, o estado não devia se imiscuir nas relações do mercado. A mão invisível deste seria capaz de por si só produzir as soluções mais eficientes e justas.

Perto do que se tinha e se conhecia até então na história, isso não deixava de ser algo sedutor, pois o sonho de liberdade, mesmo que somente em potência, compensava qualquer risco.

Mas os trabalhadores livres logo perceberam que não tinham condições concretas de exercerem a liberdade ante a desmedida força do capital. Assim, surgiram os movimentos trabalhistas e revolucionários que produziram no início do século XX as constituições nacionais que passaram a modular a intervenção do estado na economia.

Foram criadas diversas matizes de proteção ao mundo do trabalho. Desde o modelo soviético até o new deal do presidente americano Roosevelt, o mundo ocidental se conformou à necessidade de proteção legal mínima aos trabalhadores. A questão durante um largo período passou a ser apenas o grau de intervenção estatal neste setor.

Mas no final dos anos 70 do século passado, voltou a fervilhar a máxima do livre mercado. Chamou-se isso de neoliberalismo. O neoliberalismo associado ao incremento da globalização proporcionada pela revolução telemática que uniu o telefone à informática permitiu que alguns anunciasse o fim da modernidade, o início de uma nova era, que, na falta de nome mais definitivo, chamou-se de pós-modernidade.

Num grau de racionalidade superior, com os bens essenciais da vida à disposição de todos, é novamente sedutor se pensar na superação da burocracia legal que identifica a era moderna. Nietzsche até imaginou um mundo superior de além-homens dotados de pura vontade de poder. Mas a vida real brasileira está muito aquém disso. Nossa carência material e cultural sugere antever que o fim das garantias celetistas levaria o Brasil simplesmente à barbárie.

Resumindo, o que precisamos no Brasil é exatamente o inverso da reforma trabalhista do Temer; precisamos exercitar um dos provérbios mais eloquentes da modernidade imaginada por Montesquieu: leis governando homens e não homens governando leis.

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