Segue o edital para leitura, referente a oposição da contribuição assistencial 2019.
Basta clicar no link para o mesmo ser aberto.

Segue o edital para leitura, referente a oposição da contribuição assistencial 2019.

Edital oposição assistencial 2019

Convocação para novo piso 2019

  • Terça, 20 Novembro 2018 10:30

Segue os editais individuais para leitura, assim como os editais publicados no jornal.
Basta clicar nos links para os mesmos serem abertos.

Edital conveção coletiva 2019
Edita previsão orçamentária 2018
Publicação Jornal do Comércio POA

Sancionada no último dia 13 pelo presidente Michel Termer, a Lei da Gorjeta (13.419/2017) completou uma semana com avaliação positiva por parte dos garçons e patrões. A lei vale para todos estabelecimentos comerciais do país, tais como bares, restaurantes, hotéis, motéis, dentre outros, onde funcionários recebam valor adicional por parte dos clientes por conta da prestação de serviço no atendimento.

“A lei é uma coisa boa, pois o combinado não sai caro”, disse o garçom Antônio Marco. Entretanto, o profissional não está surpreso, pois já trabalha com essa remuneração extra há muito tempo. “A gente já vem trabalhando assim, pois há tempos o sindicato vem atuando dentro dos padrões da nova lei”, acrescentou.

Para o diretor do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do DF (Sechosc), Leonardo Bezerra Pereira, a regulamentação normatiza uma situação que já era discutido há tempos. “Essa foi uma questão que sempre gerou inconveniência, pois a lei normativa não existia. Contudo, desde 2011 nós vinhamos acompanhando a tramitação do processo no Congresso. O modelo que o Sechosc trabalha é um dos exemplos adotados pela lei”, disse.

Já presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal, Jael Antônio da Silva, disse que lei veio como solução para um impasse que sempre gerou problemas para os patrões. ”Ela [a lei] trouxe uma segurança jurídica para o empresariado, tendo em vista a regulamentação. Já que havia muita demanda de processos trabalhistas por conta da falta de regulamentação da divisão de gorjeta”, explicou.

Detalhes

A lei altera alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no Artigo 457, que regulamenta a divisão das gorjetas entre os funcionários dos estabelecimentos, tais como garções, caixas, cozinheiros, zeladores etc, permitindo alterações no porcentual da gorjeta destinada a arcar com encargos trabalhistas e clareza na divisão entre a equipe de funcionários.

Para a lei, tanto os 10% normalmente cobrados pelo estabelecimento, quanto qualquer valor a mais dado pelo cliente, tudo é considerado gorjeta, pois a gratificação não é uma receita dos patrões, mas dos funcionários. “A gorjeta deve ser dividida para toda a equipe, pois os cozinheiros, zeladores etc também cooperam com uma boa prestação de serviço.”, disse Jael Antônio.

Pela lei, tudo agora é contabilizado no contracheque. Deste modo, o texto estabelece que toda a gorjeta é direto dos funcionários, e que os empregados devem fazer o rateiro entre eles. Porém, tudo deve ser discutido em assembleia. Nas empresas com mas de 60 funcionários, deverá ser constituída uma comissão para acompanhar e fiscalizar a cobrança e distribuição da gorjeta.

A lei determina que as empresas devem registrar na carteira de trabalho e na contribuição da Previdência Social o valor fixo do salário dos seus funcionários, mas também uma média dos valores recebidos em gorjeta durante o período de doze meses.

Antônio Marcos entende que o lançamento do valor médio na Carteira de Trabalho gera estabilidade. “Acho melhor, pois nas nossas férias, quando não estamos recebendo gorjetas, o nosso salário vem com um valor calculado com a média anual de gorjetas”. Avaliou.

Publicado em 17/01/2017 por Estado de Minas

São Paulo, 16, 16 - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem trabalhado para se reeleger no comando da Casa, afirmou nesta segunda-feira, 16, que a reforma da legislação trabalhista tem de tramitar em regime de urgência. "O Brasil caminha para ter 14 milhões de desempregados e muitos dos problemas do desemprego tem a ver com uma lei trabalhista que protege muito, mas tem tirado o emprego dos brasileiros e tem colocado esses empregos em outros países", afirmou o democrata, citando como exemplo o Paraguai, que tem abrigado empresas brasileiras que fogem da legislação trabalhista. 

 

A declaração de Maia foi dada durante visita à Câmara Municipal de São Paulo, hoje presidida pelo seu colega de partido Milton Leite. "Precisamos de uma lei que proteja o trabalhador, mas ao mesmo tempo estimule o empresário a gerar emprego", acrescentou. O presidente da Câmara disse que os principais pontos da reforma deverão ser discutidos pelos deputados e criticou a Justiça do Trabalho, que, na sua opinião, tem tomado decisões que desestimulam o emprego. 

Antes de visitar a Câmara Municipal, Maia se reuniu com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Segundo o deputado, o encontro serviu para que se discutisse reformas para o Brasil nos próximos dois anos e a conjuntura política. Maia afirmou também que eles conversaram sobre a possibilidade de mudanças no pacto federativo. "Essa é uma discussão urgente, pois sabemos que os Estados e municípios estão em situação fiscal muito complicada", declarou Maia. 

O democrata negou qualquer possibilidade de adiamento da eleição para presidente da Câmara, ao ser questionado sobre a intenção do PTB, partido do seu rival na disputa, o deputado goiano Jovair Arantes, de remarcar a votação do dia 2 para o dia 10. "A Constituição não permite", disse Maia.

Novo espaço deve oferecer hospedagem aos associados de 84 cidades que necessitam ficar em Ijuí.

Desde o mês de outubro o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares, Empregados em Turismo e Hospitalidade (SindiHotel) conta com uma nova sede em Ijuí. O novo espaço é amplo e foi todo remodelado e pintado, contando com cinco salas de atendimento e mais quartos para hospedagem, banheiro e cozinha.

Além de oferecer toda assessoria aos trabalhadores o SindiHotel agora também funciona como uma casa de passagem.

“Os trabalhadores poderão vir para Ijuí e consultar, ter exames, tudo com valores conveniados. Além disso, o trabalhador terá uma casa de passagem e apoio para ficar hospedado, descansar, tomar banho e fazer um pequeno lanche”, diz o presidente da entidade, Paulo Sérgio da Silva Lopes.

O novo endereço é na Avenida Coronel Dico, 167, no Centro de Ijuí.

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O SINDIHOTEL
Sendo um dos mais importantes sindicatos engajados na luta pelos direitos trabalhista, o SindiHotel em Ijuí acolhe trabalhadores de 84 municípios. A entidade trabalha com homologações de rescisões, analisando documentações e verificando se o trabalhador não está sendo lesado.
O sindicato também controla as questões de horas-extra, adicional noturno, ações trabalhista em favor do servidor e oferece convênios de saúde com  a empresa Cauzzo Assistencial.

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CONTATO
Para falar com o SindiHotel, basta entrar em contato pelo telefone (55) 3333-3621 / 9976-2054 ou pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

Fonte: http://diarionews.net.br/ 

Edital de Convocação - Novembro de 2016

  • Quinta, 03 Novembro 2016 09:30

EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

No uso das atribuições que me são conferidas por Lei e estatutariamente ficam convocados todos os empregados pertencentes à categoria Profissional dos Empregados em Hotéis, Apart-Hoteis, Hospedaria, Campings, Restaurantes, Cozinha Preparada e Coletiva, Churrascaria, Pizzaria, Bares, Lancherias, Trailers, Bombonieres, Rotisseries, Economatos de Clube, Casas de Massagem, Turismo e Hospitalidade, Institutos de Belezas, Lavanderias Industriais e em Outras Afins, dos municípios de Alecrim, Alegria, Alto Alegre, Augusto Pestana, Barra do Guarita, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bom Progresso, Braga, Caibaté, Campina das Missões, Campo Novo, Cândido Godói, Cerro Largo, Chiapetta, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Crissiumal, Cruz Alta, Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Dois Irmãos das Missões, Doutor Maurício Cardoso, Entre-Ijuís, Erval Seco, Esperança do Sul, Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Humaitá, Ibirubá, Ijuí, Independência, Inhacorá, Jóia, Mato Queimado, Miraguaí, Novo Machado, Palmitinho, Panambi, Pejuçara, Pirapó, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Quinze de Novembro, Redentora, Rolador, Salvador das Missões, Santa Bárbara do Sul, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, São Valentim do Sul, São Valério do Sul, Sede Nova, Selbach, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, Tapera, Taquaruçu do Sul, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três de Maio, Três Passos, Tucunduva, Tuparendi, Ubiretama, Vista Alegre, Vitória das Missões, RS, para comparecer na Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 07 de novembro de 2016, na cidade de Ijuí, Rua Dr. Pestana, 315 sala A centro, às 10h em primeira convocação e às 10h e 30 min em segunda e última convocação, e no dia 08 de novembro de 2016, na cidade de São Luiz Gonzaga, Rua Salvador Pinheiro Machado, 1574 centro, às 10 horas em primeira convocação e às 10h e 30min em segunda e última convocação, e na cidade de Santo Ângelo, Rua Antunes Ribas, 1490 sala 106 centro, às 15h em primeira convocação e às 15h e 30min em segunda e última convocação, no dia 09 de novembro de 2016,  na cidade de Santa Rosa, Rua Duque de Caxias, 125 centro, às 09hs e 30min, em primeira convocação e às 10hs em segunda e última convocação, na cidade de Três Passos, Rua Gaspar Silveira Martins, 715 centro, às 15hs em primeira convocação e às 15hs e 30min em segunda e última convocação, no dia 10 de novembro de 2016, na cidade de Panambi, Rua Hermann Faulhaber, 118 centro, às 10hs em primeira convocação, e às 10hs e 30min em segunda e última convocação, e na cidade de Cruz Alta, Rua Voluntário da Pátria, 968 centro, às 15hs em primeira convocação e às 15hs e 30min em segunda e última convocação, no dia 11 de novembro de 2016, na cidade de Ibirubá, Rua Firmino de Paula, 780 centro, ás 10 horas em primeira convocação e ás 10 horas e 30 minutos em segunda e última convocação, salientando que todos os membros da categoria terão poder de voto, sendo sócios ou não, para tratar da seguinte Ordem do Dia:

 

1) Discussão e deliberação, aprovando ou não, sobre a conveniência de se formalizar Convenção Coletiva de Trabalho abrangendo a categoria profissional representada e as categorias econômicas respectivas;

a) no caso de aprovação, discussão e estabelecimento, através de cláusulas, das condições econômicas e sociais;

b) no caso de desaprovação, discussão e estabelecimento de formas legais e políticas a serem adotadas;

2) Discussão e deliberação, aprovando ou não, sobre a concessão de poderes à Diretoria, ou à categoria do sindicato profissional para negociar e firmar acordo com qualquer das entidades patronais;

3) Frustrada a negociação coletiva, tratada nos itens anteriores, discussão e deliberação, aprovando ou não, sobre a alternativa constitucional de eleger árbitro;

4) Frustrada a negociação com vistas a Convenção Coletiva de Trabalho, discussão e deliberação, aprovando ou não, sobre a alternativa constitucional de ajuizamento de Ação de Dissídio Coletivo;

5) Discussão e deliberação, aprovando ou não, para que as cláusulas econômicas e sociais da proposta para a Convenção Coletiva de Trabalho, no caso da mesma não vir a ser formalizada, seja a mesma base para a proposta de Dissídio Coletivo, tanto para julgamento quanto para acordo;

6) Discussão, estabelecimento e deliberação, autorizando ou não o desconto de contribuição assistencial, tanto no caso de Convenção Coletiva de Trabalho como no caso de Dissídio Coletivo, para ser descontado em folha de pagamento e recolhido aos cofres do sindicato profissional, no caso de sua aprovação. Ficará garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, para todos os membros da categoria, sócios ou não, caso seja aprovado o desconto, no prazo de dois dias úteis a contar da publicação do resultado da assembléia para a qual estão sendo convocados através deste Edital.

 
Ijuí, 25 de Outubro de 2016.

Paulo Sergio da Silva Lopes
Presidente

SindiHotel de Ijuí é referência para toda região Noroeste do Estado

Ijuí abriga uma importante entidade na luta pelos direitos trabalhista. Trata-se do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares, Empregados em Turismo e Hospitalidade (SindiHotel). A luta do sindicato é para alçar o trabalhador acima de tudo, defendendo seus direitos e suas condições, procurando sempre o melhor para todos.

A reportagem do Diário News conversou com Paulo Sérgio da Silva Lopes, presidente do SindiHotel, que explanou sobre as lutas e as vitórias da entidade. O SindiHotel foi inaugurado em Ijuí em 2001, e nos 15 anos de história já obteve diversos avanços para as categorias que defende.

“Fizemos os primeiros anos de existência do sindicato trabalhando com a classe sindical somente em Ijuí e depois, ocorreu uma ampliação de base, aprovada no ano de 2012 e, em 2014, o sindicato se tornou SindiHotel Noroeste, sendo referência para as regiões de Cruz Alta, região Celeiro, costa do Rio Uruguai, Garruchos, São Luiz Gonzaga, Santa Rosa, Três de Maio, Horizontina, Santo Ângelo, Três Passos, Frederico Westphalen, Palmeira das Missões, Selbach, Panambi, Tapera e demais cidades da região, totalizando 84 municípios”, conta o presidente.

Para prestar assessoria em toda esta região, o SindiHotel trabalha com diversas parcerias. “Temos convênios com outros sindicados, como por exemplo em Cruz Alta, que temos um posto de homologações junto com outro sindicato. Em Santo Ângelo, também temos uma sala para disponibilizar o atendimento. Em Frederico Westphalen, há um posto de homologação e assim por diante, em cada cidade temos um jeito de prestar assistência”, explica Paulo.

LUTA PELOS DIREITOS

O SindiHotel trabalha com homologações de rescisões, analisando documentações e verificando se o trabalhador não está sendo lesado. O sindicato também controla as questões de horas-extra, adicional noturno, ações trabalhistas em favor do trabalhador.
“Hoje oferecemos também um convênio de saúde para os 84 municípios. A partir do mês que vem, os trabalhadores ainda poderão vir para Ijuí e consultar, ter exames, tudo com valores conveniados. Além disso, o trabalhador terá uma casa de passagem e apoio para ficar hospedado, descansar, tomar banho e fazer um pequeno lanche”, diz o presidente.

NOVA SEDE DO SINDIHOTEL

O SindiHotel Noroeste está prestes a viver um momento histórico. No próximo mês uma nova sede, ampla e moderna, será inaugurada em Ijuí. O novo endereço é na Avenida Coronel Dico, 167, no Centro de Ijuí.

“Estamos esperando passar a campanha política, tendo em vista que o andar de baixo da nossa nova sede abriga um diretório de partido. Será uma sede ampla, com cinco salas e mais quartos de apoio e cozinha. Espaço físico totalmente adequado para o atendimento específico dos trabalhadores”, frisa o presidente Paulo, destacando o ato de bravura do SindiHotel. “Nossa estrutura tem que ser um pouco diferencia, já que representa uma categoria de relevância.”

REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES

Uma das bandeiras do SindiHotel de Ijuí é imposição de acordos ou contratos de trabalho para empregados da ExpoIjuí/Fenadi. “Esse debate já foi tema de discussão no Ministério Público e Associação Comercial. É uma das nossas bandeiras, e vamos legalizar esses trabalhadores. Os atendentes de restaurantes, pessoal das roletas, pessoal do estacionamento, recepcionistas, não são remunerados corretamente com acordo. Estamos nessa luta para legalização”, finaliza o presidente Paulo.

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Para falar com o SindiHotel, basta entrar em contato pelo telefone (55) 3333-3621 / 9976-2054 ou pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O NEGOCIADO ACIMA DO LEGISLADO

  • Segunda, 25 Julho 2016 10:27
Ganha corpo nas lideranças do governo Temer a tese de promover o que chamam de reforma trabalhista com o intuito de submeter o trabalho ao capital, nos moldes da fase inicial da revolução industrial.

A ideia é de retirar duas variáveis essenciais do contrato laboral, a duração da jornada e o valor da remuneração, da proteção legal, deixando-as à livre negociação entre as partes.

Exatamente assim pensavam os liberais do século XVIII, forjadores dos esteios da modernidade capitalista. Para os pensadores do liberalismo clássico, o estado não devia se imiscuir nas relações do mercado. A mão invisível deste seria capaz de por si só produzir as soluções mais eficientes e justas.

Perto do que se tinha e se conhecia até então na história, isso não deixava de ser algo sedutor, pois o sonho de liberdade, mesmo que somente em potência, compensava qualquer risco.

Mas os trabalhadores livres logo perceberam que não tinham condições concretas de exercerem a liberdade ante a desmedida força do capital. Assim, surgiram os movimentos trabalhistas e revolucionários que produziram no início do século XX as constituições nacionais que passaram a modular a intervenção do estado na economia.

Foram criadas diversas matizes de proteção ao mundo do trabalho. Desde o modelo soviético até o new deal do presidente americano Roosevelt, o mundo ocidental se conformou à necessidade de proteção legal mínima aos trabalhadores. A questão durante um largo período passou a ser apenas o grau de intervenção estatal neste setor.

Mas no final dos anos 70 do século passado, voltou a fervilhar a máxima do livre mercado. Chamou-se isso de neoliberalismo. O neoliberalismo associado ao incremento da globalização proporcionada pela revolução telemática que uniu o telefone à informática permitiu que alguns anunciasse o fim da modernidade, o início de uma nova era, que, na falta de nome mais definitivo, chamou-se de pós-modernidade.

Num grau de racionalidade superior, com os bens essenciais da vida à disposição de todos, é novamente sedutor se pensar na superação da burocracia legal que identifica a era moderna. Nietzsche até imaginou um mundo superior de além-homens dotados de pura vontade de poder. Mas a vida real brasileira está muito aquém disso. Nossa carência material e cultural sugere antever que o fim das garantias celetistas levaria o Brasil simplesmente à barbárie.

Resumindo, o que precisamos no Brasil é exatamente o inverso da reforma trabalhista do Temer; precisamos exercitar um dos provérbios mais eloquentes da modernidade imaginada por Montesquieu: leis governando homens e não homens governando leis.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. Antes de entrar em vigor, a súmula precisa ser publicada três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 

Muitos sindicalistas acompanharam o julgamento no Plenário e comemoraram o resultado da votação. Nas sustentações orais feitas por representantes das entidades da Advocacia Trabalhista, a obrigatoriedade da contribuição dos não filiados foi defendida tanto pela Agetra, que representa advogados dos trabalhadores, quanto pela Satergs, que congrega advogados da classe patronal. Os advogados Antônio Carlos Escosteguy Castro (Agetra) e Eduardo Caringi Raupp (Satergs) destacaram, entre outros argumentos, que o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical, pois o desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Eles também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, e não apenas os sindicalizados.

A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002993-58.2015.5.04.0000. Até então, as Turmas Julgadoras do Tribunal proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Com a Súmula nº 86, a Corte consolida seu entendimento para julgamentos futuros. 

A redação da Súmula nº 86 é a seguinte:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

Na mesma sessão, o Pleno do TRT-RS aprovou outras três súmulas, uma tese jurídica prevalecente e uma alteração na Súmula nº 66. Devido às mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, o órgão também cancelou a Súmula nº 4 e adaptou as redações das súmulas nº 46, 57 e 75. Leia Aqui

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